Em Portugal podes fazer o exame de condução num carro de caixa automática, mas há uma consequência que muita gente só descobre depois: a carta fica com uma restrição que te impede de conduzir carros de caixa manual. Neste artigo explicamos, com base na lei, o que é a restrição (o código 78 da carta), quando se aplica, quais são as exceções e o que deves perguntar à escola antes de escolher o carro de aulas.
Se ainda estás a decidir entre aprender em manual ou automático, o nosso artigo sobre caixa automática ou manual para aprender a conduzir compara as duas opções do ponto de vista prático. Aqui ficamos pelo que diz a lei.
O que diz a lei sobre o exame em caixa automática
O Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir (Decreto-Lei n.º 138/2012) estabelece, no artigo 61.º, que a prova prática pode ser prestada em veículo de caixa manual ou de caixa automática. As definições são estas:
- Veículo de caixa manual: o veículo equipado com um pedal de embraiagem, ou, nas categorias AM, A1, A2 e A (motociclos), uma alavanca operada manualmente, acionada pelo condutor quando inicia ou para a marcha, ou quando muda a relação da caixa de velocidades.
- Veículo de caixa automática: qualquer veículo que não cumpra a definição anterior.
A regra que interessa é a seguinte: se a prova for prestada em veículo de caixa automática, essa menção deve constar como restrição na carta de condução, ficando o titular impedido de conduzir veículos de caixa manual.
O código 78: como aparece na carta
As menções restritivas aparecem na carta de forma codificada. O Regulamento prevê que os códigos 1 a 99 são códigos harmonizados da União Europeia e que os códigos a partir do 100 são nacionais, válidos apenas em território nacional. No anexo I da Diretiva 2006/126/CE, relativa à carta de condução, o código 78 corresponde a "Limitada aos veículos com caixa de velocidades automática".
A diretiva dá ainda uma definição técnica: um "veículo com caixa automática" é aquele em que apenas pela utilização do acelerador ou dos travões se pode variar a desmultiplicação entre o motor e as rodas. E acrescenta que uma carta com esta menção só pode ser utilizada para a condução de veículos com caixa automática.
Segundo o Regulamento, quando o código se aplica a todas as categorias de que és titular, é inscrito apenas no ponto 12 da página 2 da carta; caso contrário, aparece à frente da categoria a que respeita.
Exceções à restrição
O n.º 7 do artigo 61.º prevê uma exceção: a restrição não se aplica às categorias BE, C, CE, C1, C1E, D, DE, D1 ou D1E obtidas por exame realizado em veículo de caixa automática, quando o candidato já seja titular de carta de pelo menos uma das categorias B, BE, C, CE, C1, C1E, D, DE, D1 ou D1E obtida por exame em veículo de caixa manual em que tenham sido avaliadas as matérias de condução económica e ecológica e utilização correta da caixa de velocidades. Em linguagem simples: quem já provou saber conduzir em manual numa dessas categorias não fica com a restrição ao tirar, por exemplo, uma categoria de pesados em automático.
Para quem tira a carta B pela primeira vez, esta exceção não se aplica: se o exame for em automático, a carta B fica com a restrição.
O que muda na prova prática
O artigo 55.º do Regulamento lista as manobras da prova das categorias B e B1. Uma delas é "reduzir a velocidade com utilização da caixa de velocidades nos veículos de caixa manual". Ou seja, esta manobra só se aplica a quem faz o exame em manual. O resto da prova (verificações iniciais, estacionamento, marcha atrás, arranque em rampa, circulação em vias urbanas e não urbanas) é o mesmo. Sobre o que esperar no exame, vê o artigo exame de condução: quem marca, o que levar e como decorre.
Antes de escolher o carro de aulas: perguntas a fazer à escola
- A escola tem carros de caixa automática licenciados para instrução e para exame? (A lei exige que a prova prática seja prestada em veículos licenciados para instrução ou exame, salvo exceções.)
- O preço das aulas em automático é o mesmo que em manual? Pede a tabela de preços por escrito. Vê também o que é fixado por lei e o que varia no preço da carta.
- Tens a certeza de que não vais precisar de conduzir carros manuais nos próximos anos (carro da família, empresa, viagens, alugueres)? Com o código 78, esses carros ficam fora do que estás habilitado a conduzir.
- Se mais tarde quiseres conduzir manual, o que é preciso fazer? Nas fontes oficiais que consultámos não encontrámos um procedimento simplificado para retirar a restrição; esclarece diretamente com o IMT antes de decidires.
Para encontrar escolas na tua zona, usa o diretório de escolas de condução e contacta duas ou três para comparar.
Perguntas frequentes
Posso tirar a carta B num carro automático?
Sim. O artigo 61.º do Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir permite que a prova prática seja prestada em veículo de caixa manual ou de caixa automática.
O que significa o 78 na minha carta?
É o código harmonizado da União Europeia para "Limitada aos veículos com caixa de velocidades automática". Indica que só podes conduzir veículos de caixa automática.
Um carro elétrico conta como automático?
O critério da lei é técnico: depende de o veículo ter ou não um pedal de embraiagem (ou alavanca equivalente nos motociclos) acionado pelo condutor para iniciar a marcha, parar ou mudar a relação da caixa. Em caso de dúvida sobre um modelo concreto, pergunta ao IMT ou à escola.
A restrição vale noutros países da UE?
O código 78 faz parte dos códigos harmonizados da União Europeia (de 1 a 99). Antes de conduzires noutro país, confirma as regras locais.
A restrição aplica-se às motas?
A definição legal de caixa manual inclui, nas categorias AM, A1, A2 e A, a alavanca operada manualmente. Os motociclos que não tenham esse comando são tratados como de caixa automática para efeitos do artigo 61.º.
Fontes
Consultadas em 1 de novembro de 2026.
- Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, Decreto-Lei n.º 138/2012, versão consolidada (artigos 6.º, 55.º e 61.º): diariodarepublica.pt
- Diretiva 2006/126/CE relativa à carta de condução (anexo I, código 78 e ponto 5.1 do anexo II): eur-lex.europa.eu
- IMT, categorias de cartas de condução: imt-ip.pt
- Imagem: fotografia de Joerg Hartmann, via Pexels.
